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Em conformidade com determinação legal ou regulamentar, todas as armas anunciadas aqui possuem autorização, são de propriedade de pessoas físicas e/ou jurídicas e possuem registro válido no SINARM ou CACSINARM.
O SITE CACBRASIL não comercializa armas de fogo.
Nós comercializamos anúncios de publicidade, dentro da legislação vigente. Disponibilizamos aos usuários espaço para que seja exposto à venda armas de fogo com autorização e em conformidade com determinação legal regulamentar.
Não nos responsabilizamos por nenhuma conduta ilegal, e caso tenhamos conhecimento, denunciaremos para os órgãos competentes.
Para acesso ao site, você deve confirmar e declarar que:
- a. Preenche todos os requisitos necessários da lei 10.826/03 e demais legislações para compra e venda de arma de fogo. Além disso, se enquadra no Art. 4º da lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003. Ou seja, dentre todos os requisitos necessários, comprova POR MEIO DE ENVIO DO CR.
- b. Para se cadastrar no site é necessário que você envie seu documento de identificação. Para anunciar no site é necessário que você envie o documento CR e CRAF do item anunciado. Desta forma você comprova que se enquadra no artigo 4º, e preenche todos os requisitos para adquirir ou vender uma arma de fogo.
- c. É proibido a divulgação e anúncio de munição nessa plataforma.
- d. A comercialização de armas de fogo e acessórios entre pessoas físicas e jurídicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm ou do Sigma.
- e. Nunca entregue uma arma de fogo pra terceiros sem a devida transferência autorizada pelos órgãos competentes, seja ele a Polícia Federal ou o Exército, junto aos seus sistemas SINARM e SINARMCAC.
- f. Seguimos todas as leis vigentes e as regras do CONAR. Não aceitamos e não fazemos a divulgação e propaganda de uso indiscriminado de arma de fogo. Além disso, somos um canal especializado no segmento, e autorizamos o acesso apenas de pessoas capacitadas que acessam o site por livre intenção e vontade.